(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006

Luana Cristina Silva Moura; João Paulo Calves

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Trabalho

Título do Trabalho

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006

Autores

Luana Cristina Silva Moura
João Paulo Calves

Modalidade

Resumo simples

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/08/2024

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://eventos.unigran.br/anais/conigran2024/867024-(in)constitucionalidade-do-artigo-28-da-lei-n-113432006

ISBN

978-65-272-0640-8

Palavras-Chave

Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Drogas. Inconstitucionalidade.

Resumo

O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, tem sido objeto de intensos debates e questionamentos, especialmente no que diz respeito à sua constitucionalidade e aos princípios fundamentais do Direito Penal. Este estudo se propõe a investigar as decisões judiciais relacionadas à (in)constitucionalidade desse artigo e a examinar sua conformidade com os princípios do Direito Penal, dada a estreita interligação entre ambos os campos do Direito. A pesquisa justifica-se pela relevância do tema e pela necessidade de explorar criticamente a problemática apresentada. Para tanto, será empregado o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, buscando compreender as diversas perspectivas e interpretações acerca do tema. Recorrendo a técnicas de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, o estudo aborda a falta de clareza na definição do que constitui porte para consumo pessoal, o que gera interpretações subjetivas e viola o princípio da legalidade. Além disso, questiona a aplicação de medidas administrativas em vez de sanções penais, consideradas desproporcionais diante do contexto de encarceramento em massa. A eficácia do artigo 28 é posta em xeque quanto aos seus objetivos, uma vez que sua criminalização se baseia em crime de perigo abstrato, especialmente em relação à saúde pública. Essa abordagem, além de suscitar questões sobre a violação de direitos individuais, como autonomia e intimidade, contribui para a estigmatização e discriminação de grupos vulneráveis. Em síntese, a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas abrange diversas esferas, como jurídica, social, política e de saúde pública. A partir de uma análise crítica e multidisciplinar, busca-se compreender os impactos dessa legislação na sociedade e avaliar sua coerência com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Este estudo não apenas visa contribuir para o debate acadêmico e jurídico sobre o tema, mas também para uma reflexão mais ampla sobre as políticas de drogas no país e seus efeitos sobre os direitos individuais e coletivos.

Título do Evento: [CAMPO GRANDE] 5º CONIGRAN - Congresso Integrado da UNIGRAN Capital
Cidade do Evento: Campo Grande
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Integrado da Unigran Capital
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MOURA, Luana Cristina Silva; CALVES, João Paulo. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006.. In: Anais do Congresso Integrado da Unigran Capital. Anais...Campo Grande(MS) Centro Universitário UNIGRAN Capital, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/conigran2024/867024-(IN)CONSTITUCIONALIDADE-DO-ARTIGO-28-DA-LEI-N-113432006. Acesso em: 24/04/2025