A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO NUMERUS CLAUSUS COMO RESPOSTA AO SUPERENCARCERAMENTO PRISIONAL BRASILEIRO

Marcel D Anton Reipert Delgado; MARIANNY ALVES

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Trabalho

Título do Trabalho

A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO NUMERUS CLAUSUS COMO RESPOSTA AO SUPERENCARCERAMENTO PRISIONAL BRASILEIRO

Autores

Marcel D Anton Reipert Delgado
MARIANNY ALVES

Modalidade

Resumo simples

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/08/2024

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://eventos.unigran.br/anais/conigran2024/866894-a-adocao-do-principio-numerus-clausus-como-resposta-ao-superencarceramento-prisional-brasileiro

ISBN

978-65-272-0640-8

Palavras-Chave

Superencarceramento. Numerus Clausus. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Direito Penal. Execução Penal. Criminologia.

Resumo

RESUMO O sistema prisional brasileiro sofre com as questões de superencarceramento e superlotação. Em decorrência disso, faz-se necessário o estudo de medidas que possam não só diminuir o superencarceramento e a superlotação, como também promover um entendimento da situação carcerária e dos reflexos sociais que isso traz, quando se trata de desrespeito aos Direitos Humanos dos apenados. A atual política criminalizadora promove o cárcere aumentado sem respeitar de forma adequada o preso e, muitas vezes sem considerar que esse indivíduo voltará ao convívio social e, por essa razão, ter seus Direitos Fundamentais respeitados, poderá auxiliar na sua reinserção social. A pesquisa parte de uma análise dos pontos pertinentes do histórico criminalista com o surgimento de teorias incriminadoras e que trouxeram o viés da interpretação mais punitivista. Perpassa por pontos chaves violados dos Tratados Internacionais que o Brasil é signatário, da Constituição Federal e leis infraconstitucionais. Levantamento do panorama atual das penitenciárias do Brasil, através de dados levantados pelo SISDEPEN e SENAPEN . É observada a emergente necessidade de se reavaliar as políticas públicas que promovem o cárcere, sem vislumbrar o quanto o sistema já está abarrotado e superlotado. Nesse sentido, o estudo buscou trazer ao debate, de que forma o Princípio Numerus Clausus poderia auxiliar o Estado na problemática do superencarceramento e, por consequência, a superlotação dos presídios brasileiros. Para tanto, a pesquisa é pautada em estudo bibliográfico, de cunho dedutivo, que se fundamenta em estudos relacionados à criminologia e as políticas penalistas. Entende-se pertinente a discussão pautada no entendimento de que a engrenagem do sistema prisional brasileiro, se encontra em estado fracassado de permanência, demonstrando que não há um problema crônico atual, mas sim, um sistema que se mantém em inércia e constante abarrotamento humano carcerário. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a gravidade do superencarceramento prisional brasileiro, reconhecendo Direitos Fundamentais, através do Estado Constitucional de Coisas, e aplicando em decisão judicial inter partes, a observância do Princípio Numerus Clausus. Nota-se que, a aplicação do Princípio Numerus Clausus pode contribuir para o melhor controle de gestão carcerária no país, evitando novas prisões, diminuindo a lotação carcerária brasileira, e assegurando desta forma, o cumprimento dos Tratados Internacionais, da Constituição Federal, das leis infraconstitucionais, garantindo assim, os Direitos Fundamentais e os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, dos apenados.

Título do Evento: [CAMPO GRANDE] 5º CONIGRAN - Congresso Integrado da UNIGRAN Capital
Cidade do Evento: Campo Grande
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Integrado da Unigran Capital
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

DELGADO, Marcel D Anton Reipert; ALVES, MARIANNY. A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO NUMERUS CLAUSUS COMO RESPOSTA AO SUPERENCARCERAMENTO PRISIONAL BRASILEIRO.. In: Anais do Congresso Integrado da Unigran Capital. Anais...Campo Grande(MS) Centro Universitário UNIGRAN Capital, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/conigran2024/866894-A-ADOCAO-DO-PRINCIPIO-NUMERUS-CLAUSUS-COMO-RESPOSTA-AO-SUPERENCARCERAMENTO-PRISIONAL-BRASILEIRO. Acesso em: 29/04/2025