A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS: A REALIDADE DE MATO GROSSO DO SUL.

MICHELLE BITTAR NOBRE; Guilherme Maciulevicius Mungo Brasil

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Trabalho

Título do Trabalho

A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS: A REALIDADE DE MATO GROSSO DO SUL.

Autores

MICHELLE BITTAR NOBRE
Guilherme Maciulevicius Mungo Brasil

Modalidade

Resumo simples

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/08/2024

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://eventos.unigran.br/anais/conigran2024/864789-a-aplicacao-da-lei-complementar-1402011-e-a-delegacao-de-competencias--a-realidade-de-mato-grosso-do-sul

ISBN

978-65-272-0640-8

Palavras-Chave

Licenciamento ambiental, Municipalização, Impacto ambiental, Gestão ambiental

Resumo

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito constitucionalmente estabelecido, sem o qual a vida não pode se desenvolver em sua plenitude, sendo um direito fundamental de terceira dimensão. Com a edição da Lei complementar 140/2011, que veio regulamentar a competência concorrente prevista na Constituição Federal, o legislador buscou promover a descentralização da gestão ambiental, a minimização dos conflitos de competência e a segurança jurídica. A partir desse tema, esta pesquisa busca responder a seguinte pergunta-problema: em Mato Grosso do Sul, ocorre a delegação de atribuições administrativas ambientais para os municípios, na forma da Lei Complementar n. 140/2011? Portanto, tem-se por objetivo geral descrever como e em que medida ocorre a delegação de competência administrativa do Estado de Mato Grosso do Sul aos municípios, na foram da Lei Complementar. A pesquisa, ademais, justifica-se por ser atual e pertinente, visto que o controle de atividades efetiva e potencialmente poluidoras, por meio do licenciamento ambiental é um processo administrativo que tem como objetivo a proteção do meio ambiente e da qualidade de vida por meio. Nesse sentido os municípios são peça fundamental no processo de gestão ambiental de qualidade. Com vista atender o que se propôs foram realizadas pesquisa bibliográfica e análise de dados, de um levantamento respondido pelos municípios de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015. Após o estudo, concluiu-se que, ao assumir seu papel na gestão ambiental, os municípios somam à sua realidade uma série de benefícios, entretanto eximem-se de atividades como licenciamento e fiscalização, por falta da regulamentação da lei e, até mesmo, comodidade. Quanto à possibilidade de descentralização desses serviços, o fato de existir, por força de lei, a figura do ente supletivo e a necessidade de ação do Estadual de Controle Ambiental, permite que os municípios se mantenham inertes. Por fim, a participação dos municípios na execução das políticas públicas ambientais, em especial no licenciamento e na fiscalização, é de suma importância pois reúne atributos potenciais como pessoas, recursos e conhecimentos locais específicos, que em muito pode contribuir com o dever de todos de zelar por um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, necessário a presente e futuras gerações.

Título do Evento: [CAMPO GRANDE] 5º CONIGRAN - Congresso Integrado da UNIGRAN Capital
Cidade do Evento: Campo Grande
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Integrado da Unigran Capital
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

NOBRE, MICHELLE BITTAR; BRASIL, Guilherme Maciulevicius Mungo. A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS: A REALIDADE DE MATO GROSSO DO SUL... In: Anais do Congresso Integrado da Unigran Capital. Anais...Campo Grande(MS) Centro Universitário UNIGRAN Capital, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/conigran2024/864789-A-APLICACAO-DA-LEI-COMPLEMENTAR-1402011-E-A-DELEGACAO-DE-COMPETENCIAS--A-REALIDADE-DE-MATO-GROSSO-DO-SUL. Acesso em: 26/04/2025